Contratos Eletrônicos e o Registro de Imóveis

Os avanços tecnológicos e a popularização da internet ao longo dos anos culminaram na modernização do arcabouço legislativo, com a regulamentação da assinatura eletrônica e seus mecanismos de autenticidade, integridade e validade jurídica. Foi assim que a Medida Provisória n˚. 2002, editada em agosto de 2.001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP […]

Decisões do Judiciário colocam em risco alienação fiduciária de imóveis

Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Essa modalidade de garantia existe quando o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. A propriedade resolúvel é aquela condicionada ao pagamento do financiamento imobiliário, ou seja, […]

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