As evoluções das relações empresariais   Nas últimas décadas, as relações empresariais passaram por constantes transformações que refletiram diretamente na forma em que os contratantes conceberam seus vínculos obrigacionais para exploração de seus negócios, seja a partir de modelos societários contemporâneos com elementos complexos ou contratos específicos, geralmente, de longa duração e de execução continuada […]

Os avanços tecnológicos e a popularização da internet ao longo dos anos culminaram na modernização do arcabouço legislativo, com a regulamentação da assinatura eletrônica e seus mecanismos de autenticidade, integridade e validade jurídica. Foi assim que a Medida Provisória n˚. 2002, editada em agosto de 2.001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP […]

Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Essa modalidade de garantia existe quando o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. A propriedade resolúvel é aquela condicionada ao pagamento do financiamento imobiliário, ou seja, […]